Depois de quase 3 anos, ANPD aplica primeira multa por infração à LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) disse recentemente que multou a empresa Telekall Infoservice, do ramo de telefonia, por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A primeira multa da ANPD vem quase três anos depois da aprovação da lei, que ocorreu em setembro de 2020.
Segundo a coordenadoria-geral de fiscalização da ANPD, a Telekall Infoservice violou três artigos da LGPD. Entre eles está o art. 7º, que estabelece que empresas devem ter um encarregado pelo tratamento de dados pessoas. A multa também foi aplicada porque a Telekall não atendeu a pedidos da ANPD durante o processo fiscalização.
Após a análise, foram aplicadas uma advertência e duas multas no valor de R$ 7.200 cada, totalizando R$ 14.400. Cabe recurso.
Inspirado em um modelo europeu, a LGPD estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas.
Nesse tempo de existência, a ANPD pressionou farmácias e drogarias por uso excessivo de CPF e outras informações de clientes. Especialistas analisam que, ainda que esteja passando pelas etapas de formalização de seus procedimentos, o órgão tem buscado fiscalizar o cumprimento da lei.
"A multa, apesar de aparentar representar um valor baixo quando pensamos em grandes empresários do tratamento de dados e em comparação com as sanções aplicadas por outras autoridades no exterior, mostra que a ANPD está disposta a fazer valer a lei", diz uma especialista de proteção de dados.
Lembramos que empresas ainda que pequenas não estão isentas de execuções de multas e de sua responsabilidade perante a proteção de dados. Recomendamos inclusive que TODOS OS SITES tenham sua Política de Privacidade e Termos de Uso dos dados que para muitos não existem, mas basta estar conectado ao Google para existir captura de informações dos clientes que são da responsabilidade de cada empresa, inclusive.
Em outras palavras, não basta cuidas dos dados, é preciso apresentar um documento com detalhes sobre o mesmo e se você não está atualizado, fale conosco e vamos te ajudar nesse processo.